Segundo o MP, a contratação por meio de sociedade individual de advocacia foi uma manobra para burlar a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos, uma vez que a advogada contratada também exerce a função de gerente do Procon municipal, cargo comissionado com dedicação exclusiva.
A recomendação revela que, embora a legislação local exija jornada de 40 horas semanais para o cargo de gerente do Procon, a servidora cumpre apenas 20 horas. A conduta, conforme o órgão, configura descumprimento do dever funcional e resultou em prejuízo à administração pública, que pagou integralmente por um serviço prestado pela metade.
MP recomenda que Câmara de Mamanguape rescinda contrato de serviços jurídicos
O MP determinou que a Prefeitura adote providências administrativas para apurar e cobrar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à servidora, desde sua nomeação.
Outro ponto criticado pelo Ministério Público é a duplicidade de funções: a Câmara já dispõe de cargo comissionado de assessor jurídico, cuja função é justamente prestar consultoria sobre editais, contratos e licitações. A contratação externa, portanto, seria redundante e antieconômica.
A contratação se deu por inexigibilidade de licitação mecanismo que, segundo o MP, é inadequado para esse tipo de serviço, por não envolver complexidade técnica nem exigir notória especialização. Trata-se, segundo a recomendação, de atividades jurídicas rotineiras que deveriam ser executadas pelo assessor jurídico já presente na estrutura da Casa Legislativa.
A Câmara tem 10 dias para informar se acatará a recomendação.
Fonte: Ministério Público da Paraíba