Mamanguape regulamenta pagamento de adicional de insalubridade para agentes de saúde e combate às endemias

 A Prefeitura de Mamanguape sancionou a Lei nº 1.339/2025, que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A medida reconhece oficialmente o risco a que esses profissionais estão expostos e define critérios claros para a concessão do benefício.

De acordo com a nova lei, o adicional será concedido aos servidores que atuam de forma permanente em condições insalubres, sendo o valor calculado sobre o vencimento-base da categoria. O percentual varia conforme o grau de exposição:

• 10% para insalubridade de grau mínimo;

• 20% para grau médio;

• 40% para grau máximo.

A classificação do grau de insalubridade será feita com base em laudo técnico pericial, elaborado de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15).

O texto ainda determina que o pagamento do adicional só será permitido mediante laudo técnico, e que a concessão irregular poderá gerar responsabilidade administrativa, civil e criminal. O benefício não se incorpora à remuneração nem é cumulativo com outros acréscimos financeiros.

A chefia imediata dos agentes deverá comunicar à Secretaria de Administração qualquer alteração funcional que implique na suspensão ou modificação do adicional.

Com a regulamentação, a gestão municipal busca garantir segurança jurídica e valorização aos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública, frequentemente expostos a riscos biológicos e ambientais.

Fonte: Diário Oficial do Município de Mamanguape – Lei nº 1.339/2025.