O Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário, acatou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reverteu a chamada Revisão da Vida Toda. A decisão, tomada pelo Plenário Virtual, encerrou-se na madrugada desta quarta-feira (26) por oito votos a três.
Com a anulação, a regra que permitia a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 (Plano Real) no cálculo das aposentadorias está derrubada, voltando a valer a regra de transição original do INSS.
Implicações da Decisão para os Aposentados
A decisão do STF estabeleceu diretrizes claras sobre os valores já recebidos e o futuro do benefício:
Não Haverá Devolução: Beneficiários que obtiveram aumento no valor da aposentadoria após a decisão liminar (favorável à Revisão da Vida Toda) não terão que devolver os valores recebidos até o momento.
Redução do Benefício: O INSS está autorizado a ajustar (reduzir) os montantes pagos aos beneficiários a partir de agora, aplicando o cálculo original.
Sem Cobrança de Custas: Não haverá cobrança de custas processuais, honorários ou valores periciais dos beneficiários até a data de 5 de abril de 2024.
O governo federal havia estimado um impacto de R$ 480 bilhões caso a revisão fosse mantida e estendida a todos os segurados, embora entidades de aposentados discordassem desse cálculo.
Votos e Histórico do Julgamento
A maioria que votou contra a Revisão da Vida Toda e a favor do INSS foi composta pelos ministros: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Os votos favoráveis à revisão foram dados por André Mendonça, Rosa Weber e Edson Fachin.
Histórico da Controvérsia:
2022 (Primeira Decisão): A Revisão da Vida Toda chegou a ser aprovada no STF por 6 a 5.
2024 (Rejeição): Em março de 2024, o tema foi rejeitado em uma votação relacionada a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o fator previdenciário e a Reforma da Previdência de 1999. O julgamento atual consolida a rejeição definitiva.
O Que Era a Revisão da Vida Toda?
A controvérsia girava em torno de duas regras de cálculo criadas pela reforma da Previdência de 1999 (governo FHC):
| Período de Filiação ao INSS | Regra de Cálculo Anterior | Regra Desejada pela Revisão |
| Até 26 de novembro de 1999 | Média das 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994 (Plano Real). | Incluir contribuições anteriores a julho de 1994, o que beneficiaria quem teve altos salários no início da carreira. |
A Revisão da Vida Toda visava dar aos segurados mais antigos a possibilidade de utilizar um cálculo mais vantajoso, que considerasse toda a sua vida contributiva, e não apenas o período pós-Plano Real.
Com a publicação da decisão, os processos judiciais que estavam suspensos poderão voltar a tramitar, aplicando-se o entendimento do Supremo.
Fonte: Revista Oeste
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