O governo federal publicou o Decreto nº 12.686/2025, que extingue o modelo tradicional das escolas especiais — como as mantidas por APAEs e Pestalozzis — e determina que todos os alunos com deficiência, autismo ou altas habilidades sejam matriculados exclusivamente em escolas comuns.
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Educação, Macaé Evaristo, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro e revoga o Decreto nº 7.611/2011, que reconhecia o papel das instituições especializadas no sistema educacional.
Inclusão obrigatória nas escolas regulares
O novo decreto estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) será oferecido preferencialmente nas escolas regulares, em caráter complementar, e não substituirá a matrícula na rede comum.
Na prática, as escolas especiais perdem autonomia pedagógica e passam a funcionar apenas como centros de apoio, sob convênios com as secretarias de Educação.
A mudança impacta diretamente mais de 2 milhões de alunos atualmente atendidos por instituições filantrópicas e conveniadas, que há décadas oferecem ensino adaptado a pessoas com deficiências múltiplas ou severas.
Entidades do setor, como APAEs e Pestalozzis, classificaram a medida como uma forma de “inclusão forçada”, alertando para o risco de abandono escolar e dificuldades de aprendizado entre estudantes que necessitam de acompanhamento individualizado.
Risco de fechamento das instituições
O decreto também cria um “Observatório da Educação Especial Inclusiva”, encarregado de monitorar e avaliar a implantação da nova política. Especialistas temem que o órgão sirva como instrumento para legitimar o fechamento das escolas especiais sob o argumento de “inclusão incompleta”.
Além disso, prefeitos e governadores poderão sofrer sanções legais caso mantenham escolas especiais fora do novo modelo federal. O texto vincula o repasse de recursos da União ao cumprimento integral das novas diretrizes — o que pode levar gestores a responder por improbidade administrativa com base na Lei nº 14.230/2021.
Leia: Governo Lula impõe o fim das escolas especiais
Reação de especialistas e entidades
Dirigentes das APAEs e representantes do terceiro setor criticam o decreto e defendem a liberdade das famílias em escolher o tipo de ensino mais adequado às necessidades de seus filhos.
Para eles, o governo está “desconstruindo uma rede que há décadas presta serviço essencial” e colocando em risco a educação inclusiva real, substituindo-a por uma padronização ideológica que desconsidera as especificidades de cada aluno.
A medida tem gerado forte repercussão política e promete ampliar o embate entre o Ministério da Educação e as entidades ligadas à educação especial nos próximos meses.
Fonte: Diário Oficial da União / Revista Oeste
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