Governador João Azevêdo Veta Lei da "Folga Aniversário" para Servidores da Paraíba

 O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), vetou o projeto de lei que concedia um ponto facultativo aos servidores estaduais no dia de seus respectivos aniversários. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8), revertendo a aprovação que o projeto havia obtido na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em setembro.

O projeto de lei era de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e estabelecia que servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta do Estado teriam direito à folga. O texto previa, ainda, que o descumprimento da regra resultaria em advertência e multa de 50 UFR (Unidade Fiscal de Referência).

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Razões do Veto: Inconstitucionalidade e Impacto no Serviço Público

Na justificativa oficial, baseada em consulta à Secretaria de Administração, o governador apresentou duas principais razões para o veto: uma de ordem formal e outra material.

1. Vício de Inconstitucionalidade Formal: João Azevêdo argumentou que a proposta altera o regime jurídico dos servidores públicos, uma matéria cuja competência para iniciativa de lei é exclusiva do Poder Executivo, conforme preveem as Constituições Federal e Estadual.

"Embora traduza preocupação meritória, a proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade," argumentou o governador.

2. Vício Material e Impacto Prático: O governador também destacou o impacto prático negativo que a medida traria à continuidade dos serviços públicos, caracterizando um vício material.

"A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional," afirmou João Azevêdo.

O veto do Executivo pode ser derrubado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, que analisarão a manutenção ou a rejeição da decisão do governador.

Fonte de pesquisa:

• Jornal da Paraíba