Ministro do STF mantém validade do decreto do Executivo, mesmo após rejeição do Congresso, e garante ao governo Lula arrecadação extra com aumento do imposto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogando a suspensão imposta em junho, após o Congresso Nacional ter derrubado o decreto presidencial. A única exceção mantida por Moraes foi a cobrança sobre operações de "risco sacado", considerada inconstitucional.
Segundo Moraes, a tentativa de equiparar esse tipo de operação — comum em antecipações de recebíveis — a uma operação de crédito com objetivo de tributar com IOF representava um novo fato gerador não previsto em lei, violando o princípio da legalidade tributária. A decisão, nesse ponto, representa uma derrota parcial para o governo.
No restante, porém, Moraes deu sinal verde para o aumento das alíquotas do IOF, autorizando a cobrança conforme os parâmetros do Decreto 12.499/2025, editado por Lula e suspenso após pressão política no Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido à Corte alegando que o Executivo agiu dentro da legalidade e com base na função regulatória e extrafiscal do imposto.
Moraes atende governo e libera aumento do IOF, com uma exceção
Congresso derrotado
O Congresso havia anulado o decreto presidencial por ampla maioria, numa das maiores derrotas legislativas do governo Lula em 2025. Diante da tensão entre os Poderes, Moraes chegou a convocar uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, realizada na terça-feira (15). Sem acordo, coube ao ministro a decisão final.
Segundo Moraes, não houve desvio de finalidade por parte do governo. Com isso, as novas alíquotas do IOF estão liberadas para vigorar, exceto na tentativa de tributar o "risco sacado", que foi considerada abusiva.
A medida aprovada por Lula tinha como objetivo aumentar a arrecadação federal, diante das dificuldades em cumprir metas fiscais. A expectativa do Ministério da Fazenda é reforçar o caixa com até R$ 20 bilhões extras, numa tentativa de equilibrar o orçamento de 2025.
Críticas à judicialização
A decisão de Moraes reacende o debate sobre a atuação do STF em temas tributários e fiscais. Líderes do Congresso Nacional acusaram o Judiciário de invadir competências do Legislativo e questionaram o precedente aberto pela suspensão de uma decisão do Parlamento.
A tensão entre os Poderes deve continuar, especialmente com a proximidade da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a definição da meta fiscal. A oposição, por sua vez, já se articula para apresentar um novo projeto de decreto legislativo com o objetivo de limitar o alcance das decisões do Executivo em matéria tributária via decreto.