Tribunal de Contas identificou irregularidades em quase 80% das prefeituras paraibanas; município de Mamanguape está entre os que descumprem limite legal
O município de Mamanguape, no Litoral Norte da Paraíba, aparece entre as 178 prefeituras que estão descumprindo a legislação sobre contratações temporárias de servidores, de acordo com o relatório da Auditoria Temática 01/2025, divulgado nesta quarta-feira (18) durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Segundo o levantamento, realizado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), sob coordenação do auditor Eduardo Albuquerque, Mamanguape conta com 735 servidores contratados frente a 968 efetivos, o que representa uma proporção de 75,9% — mais que o dobro do limite legal de 30%, fixado pela Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.
Panorama estadual é alarmante
A auditoria revelou que 178 dos 223 municípios paraibanos (quase 80%) ultrapassaram esse limite em abril de 2025. A média estadual da proporção entre contratados e efetivos foi de 86%, um indicativo de que a regra do caráter excepcional das contratações temporárias está sendo amplamente desrespeitada.
Casos extremos foram registrados em cidades como Baía da Traição, onde o número de contratados equivale a impressionantes 480,6% em relação aos efetivos. Outros municípios com percentuais alarmantes incluem Cruz do Espírito Santo (399,6%), Triunfo (248,5%), São João do Rio do Peixe (239,4%) e Pedras de Fogo (208,4%).
Mamanguape segue tendência de crescimento
O relatório aponta ainda que 78% dos municípios, incluindo Mamanguape, apresentam tendência de aumento nas contratações temporárias. Apenas 45 prefeituras conseguiram manter os índices dentro da legalidade, enquanto 105 ultrapassaram a marca de 60%, como é o caso de Mamanguape.
A irregularidade ocorre em todas as regiões e portes populacionais, inclusive nas grandes cidades como João Pessoa, que conta com 14.739 contratados e 8.683 efetivos, uma proporção de 169,7%, e Campina Grande, com índice também superior a 100%.
Tribunal cobra plano de adequação
Como medida corretiva, o TCE-PB emitiu alertas às prefeituras irregulares, incluindo Mamanguape, determinando a apresentação, no prazo de 30 dias, de um Plano de Redução de Contratações Temporárias. Esse plano será a base para assinatura de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal.
O documento deverá conter:
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Diagnóstico das necessidades de pessoal;
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Estratégias de regularização;
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Previsão de realização de concursos públicos.
Presidente do TCE critica uso indiscriminado
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, criticou duramente a prática. “É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, afirmou.
O TCE reforça que o uso reiterado de contratações temporárias, sem justificativa válida, configura burla ao concurso público e afronta os princípios constitucionais do acesso ao serviço público por mérito.
Prefeituras que não cumprirem a determinação poderão ter suas contas reprovadas, além de multas e representação ao Ministério Público nas esferas Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.