Lucas Ribeiro veta projeto que criava cota de 2% para pessoas com TEA e Síndrome de Down na Paraíba

O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, vetou o projeto de lei que previa a reserva mínima de 2% das vagas de trabalho em repartições públicas estaduais e empresas contratadas pelo poder público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down (T21).

A proposta, de autoria do deputado estadual Michel Henrique, estabelecia a criação de uma cota específica dentro do serviço público estadual com foco nesses dois grupos.

Justificativa do veto

Ao justificar a decisão, o governador argumentou que o projeto cria um tratamento diferenciado que não está previsto no modelo legal já adotado no país. Segundo ele, a medida poderia comprometer o princípio da isonomia ao segmentar políticas públicas já existentes.

De acordo com o texto do veto, a Constituição Federal e a legislação nacional, como a Lei Brasileira de Inclusão, já garantem reserva de vagas para pessoas com deficiência de forma ampla, sem distinção por tipo de condição.

“Ao criar uma subcota para pessoas com TEA e Síndrome de Down, o projeto fragmenta a política de inclusão e promove um tratamento desigual entre as próprias pessoas com deficiência”, diz trecho da justificativa.

O que previa o projeto

A proposta determinava que, além da reserva de vagas, a contratação deveria respeitar a compatibilidade entre a função e o perfil da pessoa, garantindo também condições adequadas de acessibilidade e adaptação no ambiente de trabalho.

O texto também previa penalidades em caso de descumprimento, como advertência, multa ou até rescisão contratual para empresas vinculadas ao poder público.

Fonte: Portal Correio