A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou por unanimidade, com 20 votos favoráveis, o PL nº 1.952/2019, um projeto alternativo à reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo. A aprovação foi vista por senadores como uma forma de pressionar a Câmara dos Deputados, que ainda não votou o projeto do governo. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue direto para a Câmara.
O relator do projeto, Renan Calheiros (MDB-AL), minimizou o cronograma de votação do governo, afirmando: "Eles anunciam toda semana".
Principais pontos aprovados na reforma do IR do Senado:
Isenção ampliada: O projeto propõe uma isenção efetiva para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Um mecanismo de "redutor" zera o Imposto de Renda (IR) nessa faixa. Para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o redutor é reduzido gradualmente.
Tributação de lucros e dividendos: Apenas lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, serão tributados em 10%. Valores abaixo desse limite continuam isentos. A regra entra em vigor a partir de janeiro de 2026.
Imposto Mínimo para altas rendas: Pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil terão um imposto mínimo escalonado, que pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Segurança jurídica: Foi incluído no texto que não haverá retroatividade. A tributação sobre dividendos só valerá para lucros obtidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Compensação para governos locais: Aprovou-se uma compensação gradual para estados e municípios que perderão arrecadação com o aumento da faixa de isenção. A compensação será de 100% em 2026 e 2029, diminuindo progressivamente até 2035.
O texto também protege parcialmente os contribuintes do Simples Nacional, mantendo a isenção de lucros e dividendos, salvo quando o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês da mesma empresa.
O projeto ainda inclui um Programa de Regularização Tributária para Baixa Renda, destinado a contribuintes com renda de até R$ 7.350 por mês, oferecendo condições facilitadas para o parcelamento de dívidas fiscais.
A proposta do Senado, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Fontes de pesquisa:
Agência Senado
Revista Oeste