A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios e recebeu apoio expressivo da bancada paraibana em Brasília. Dos 11 deputados federais da Paraíba aptos ao voto, 9 foram favoráveis, 1 se absteve e apenas 1 votou contra.
A proposta, de autoria do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Além disso, define um teto para o pagamento de precatórios por estados e municípios, e permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
Mesmo com a retirada do limite, a PEC determina que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios deverá compor as metas fiscais anuais previstas na LDO, em conformidade com o novo arcabouço fiscal.
Outras mudanças aprovadas:
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Novo prazo para apresentação de precatórios com trânsito em julgado: de 2 de abril para 1º de fevereiro;
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Precatórios apresentados após esse prazo serão pagos no segundo exercício seguinte;
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Suspensão dos juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte;
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Autorização para a União criar linha de crédito especial com bancos federais para quitar precatórios acima da média da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.
Como votaram os deputados federais da Paraíba:
✅ Votaram a favor da PEC:
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Aguinaldo Ribeiro (PP)
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Gervásio Maia (PSB)
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Luiz Couto (PT)
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Mersinho Lucena (PP)
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Romero Rodrigues (Podemos)
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Ruy Carneiro (Podemos)
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Damião Feliciano (União Brasil)
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Wellington Roberto (PL)
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Wilson Santiago (União Brasil)
⚪️ Absteve-se:
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Murilo Galdino (Republicanos)
❌ Votou contra:
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Cabo Gilberto Silva (PL)
PEC dos Municípios: saiba como votou a bancada paraibana
Com as alterações feitas pelos deputados, a proposta retorna ao Senado para nova análise. O governo vê na PEC uma forma de aliviar o impacto orçamentário e garantir maior previsibilidade na quitação das dívidas judiciais. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos no cumprimento das decisões judiciais, especialmente para credores que aguardam há anos pelos pagamentos.