A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet gerou duras críticas, inclusive da Folha de S.Paulo. Em editorial publicado nesta segunda-feira (30), o jornal acusa a Corte de incentivar censura, tumultuar o ambiente digital e enfraquecer o direito à liberdade de expressão no Brasil.
A maioria dos ministros — 8 votos contra 3 — decidiu que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários mesmo sem decisão judicial prévia, bastando, em alguns casos, uma simples notificação extrajudicial. O entendimento revoga o trecho do Marco Civil que, desde 2014, protegia as plataformas de responsabilidade civil, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial.
Para a Folha, a decisão do STF representa “o segundo equívoco da Corte em menos de um mês” e fragiliza pilares democráticos importantes ao atropelar a prerrogativa do Congresso Nacional. “O STF arbitrou de modo casuístico um novo regramento sobre o tema, atropelando a competência dos legisladores eleitos”, diz o jornal.
O editorial também alerta para os riscos da vagueza na definição de conteúdos a serem removidos. Crimes como pornografia infantil e tráfico de pessoas são objetivamente tipificados. No entanto, expressões como “ataques à democracia” ou “conteúdo antidemocrático” abrem margem para interpretações subjetivas e podem dar origem a abusos, segundo a publicação.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques foram os únicos a votar contra a mudança, defendendo a manutenção do artigo 19 na íntegra. Para eles, a revogação coloca em risco a liberdade de expressão, um direito constitucional fundamental.
Outro ponto sensível da decisão foi a criação do conceito de “falha sistêmica”, que serviria para definir quando as plataformas seriam responsabilizadas. O termo, no entanto, também é vago e pode ampliar disputas judiciais, gerando insegurança jurídica para empresas e usuários.
A Folha criticou ainda o apelo feito pelo STF ao Congresso para elaborar uma nova lei sobre o tema. Segundo o editorial, o Marco Civil da Internet já representava uma norma sólida e democrática, elaborada com amplo debate público.
“Ao intervir de maneira tão incisiva, o STF acabou fragilizando o direito fundamental à livre expressão e assumindo o protagonismo legislativo em uma pauta que deveria continuar sendo tratada pelo Congresso Nacional”, conclui o texto.