A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender todas as ações judiciais que vêm condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A medida, segundo o governo federal, visa garantir a “celeridade” na restituição dos valores, mas levanta preocupações sobre o risco de limitar o direito das vítimas de fraudes à reparação judicial.
Além da suspensão dos processos, a AGU solicita também a interrupção dos prazos de prescrição das ações judiciais e a abertura de um crédito extraordinário para custear os ressarcimentos — medida que transfere para os cofres públicos a conta das fraudes, cujos responsáveis ainda estão sendo identificados.
O pedido foi protocolado após o Partido Progressistas (PP) acionar o STF exigindo que o INSS seja obrigado a devolver integralmente os valores descontados de forma indevida, com indicação clara da origem dos recursos.
Argumento do governo: “judicialização em massa”
Segundo o texto apresentado pela AGU, há um cenário de "judicialização sem precedentes" e "litigância abusiva", o que estaria dificultando a implantação de um sistema ágil e seguro para o reembolso das vítimas. A AGU também cita decisões judiciais contraditórias sobre a extensão da responsabilidade do Estado, o que, segundo o órgão, compromete a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário.
“Enquanto o governo federal buscava medidas administrativas para resolver o problema, bloqueando bens de fraudadores e organizando a restituição, foi surpreendido com a inundação do Judiciário por ações diversas”, afirma o documento, classificado como uma tentativa de “racionalização processual”.
Fragilidade exposta e contas públicas sob pressão
A tentativa de centralizar e suspender as ações judiciais evidencia, mais uma vez, a fragilidade do sistema de proteção do cidadão frente a fraudes de larga escala. A estimativa de prejuízo ultrapassa os R$ 6 bilhões, e o governo já anunciou que utilizará recursos do Tesouro Nacional para indenizar os lesados, o que significa que o contribuinte arcará com parte do rombo causado por sindicatos e associações que operavam com autorização precária.
A relatoria da ação está nas mãos do ministro Dias Toffoli, que agora decidirá se acata ou não o pedido do Executivo.
Enquanto isso, aposentados e pensionistas seguem enfrentando dificuldades para reaver seus recursos, e o sistema previdenciário do país enfrenta um desgaste institucional que pode comprometer ainda mais a confiança pública.