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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo |
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece um salário mínimo de R$ 1.502 e admite um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. O texto aguarda sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Salário mínimo com reajuste real
O valor do novo salário mínimo considera a reposição da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e um aumento real de 2,9%, refletindo a variação do PIB de 2024.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o reajuste menor do salário mínimo pode impactar diretamente as finanças municipais, especialmente nas despesas com salários e benefícios vinculados a esse índice.
Déficit e metas fiscais
Embora o projeto proponha zerar o déficit primário do governo federal até 2025, foi definido um campo de tolerância de até R$ 30,97 bilhões (equivalente a 0,25% do PIB) caso o resultado primário seja negativo. Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão, que serve como limite indicativo para garantias de empréstimos internacionais.
O texto prevê receitas primárias de R$ 2,32 trilhões, correspondendo a 18,7% do PIB, excluindo ganhos com operações financeiras.
Gastos não contingenciáveis
O projeto também especifica despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas, como:
- Zona Franca de Manaus;
- Ensino profissional marítimo;
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- Fiscalização da mineração;
- Aquisição de alimentos da agricultura familiar;
- Defesa agropecuária;
- Seguro rural;
- Proteção de populações indígenas.
Regra de Ouro e investimentos
O texto admite que despesas que ultrapassem os limites constitucionais – conhecidas como “regra de ouro” – sejam incluídas no Orçamento, desde que aprovadas por maioria absoluta do Congresso. A previsão é que essas despesas alcancem R$ 52,7 bilhões em 2025 e R$ 293,3 bilhões em 2026.
Um piso de investimentos foi definido, equivalente a 0,6% do PIB, totalizando R$ 74,3 bilhões para 2025. Desses recursos, 30,4% (R$ 22,6 bilhões) serão destinados a projetos em andamento.
Prioridades do Plano Plurianual (PPA)
Segundo o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto não especifica metas de investimento, mas prioriza ações genéricas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como:
- Combate à fome e redução das desigualdades;
- Educação básica;
- Saúde;
- Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- Trabalho, emprego e renda;
- Combate ao desmatamento;
- Enfrentamento da emergência climática.
Com a sanção presidencial, a LDO será um dos pilares para a elaboração do Orçamento de 2025, definindo prioridades para investimentos e gestão fiscal no próximo ano.
Brasil 61
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