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| Imagem/ tse |
Esta quinta-feira, 3 de outubro, marca o fim da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. Além disso, é também o prazo final para a realização de comícios e para o uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, com a exceção do comício de encerramento da campanha, que pode ser prorrogado por até duas horas. Essas regras estão estipuladas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral no país.
Fim dos Debates no Rádio e na TV
Também se encerram hoje os debates eleitorais no rádio e na televisão. No entanto, de acordo com o artigo 46 da Resolução 23.610/19, há uma exceção para os debates do 1º turno, que podem ser estendidos até as 7h da manhã do dia 4 de outubro, possibilitando maior flexibilidade no encerramento desses eventos.
Medidas do TSE para o Andamento do Pleito
Com a aproximação do dia de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá adotar algumas medidas para garantir o bom andamento das eleições. Entre 3 e 5 de outubro, o TSE poderá requisitar até dez minutos diários das emissoras de rádio e televisão para divulgar comunicados, boletins e instruções importantes ao eleitorado. Esse tempo poderá ser utilizado de uma única vez ou dividido em dias alternados, além de poder ser compartilhado com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Salvo-conduto aos Eleitores
Até o dia 7 de outubro, as juízas e os juízes eleitorais, ou o presidente da mesa receptora de votos, têm a prerrogativa de expedir salvo-conduto em favor de eleitoras e eleitores que sejam alvos de violência moral ou física que possa interferir em sua liberdade de votar ou pelo fato de já terem exercido o voto.
Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança e o bom andamento do processo eleitoral, assegurando que a população possa exercer seu direito de voto de forma tranquila e democrática no 1º turno das Eleições Municipais de 2024.
Fonte: tse