Por Raquel Lima
João Pessoa, 09 de março de 2024.
Em uma decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o Governo da Paraíba restabeleça o pagamento de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores e viúvas de ex-governadores e ex-chefes do Executivo no Estado. Essa determinação também inclui o pagamento retroativo dos valores não recebidos desde junho de 2020, quando o benefício foi suspenso por decisão do próprio STF. Vale ressaltar que ainda cabe recurso1.
Em 2018, o STF anulou, por unanimidade, a lei da Assembleia Legislativa da Paraíba que permitia o pagamento de pensão integral a governadores e valores proporcionais a ex-primeiras-damas viúvas de governadores. Essa decisão também afetou outros estados. Após todos os trâmites de recursos, o benefício foi cortado pelo Estado em junho de 2020. O ministro Luiz Fux é o relator da ação proposta por sete ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo paraibano, que entraram com uma reclamação no STF em agosto de 2023, alegando “fragilidade social”. A defesa argumentou que o STF não analisou alguns pontos da ação, especialmente para aquelas pessoas de idade mais avançada que não teriam outra fonte de renda. Segundo a petição, há ex-recebedores que “hoje se encontram em estado de vulnerabilidade social pela idade avançada” 2.
O ministro Fux considerou que o STF está examinando “singularmente atos legitimados pelo Estado por períodos significativos de tempo, concluindo pela impossibilidade de supressão de benefícios recebidos de boa-fé”. Ele destacou que a Suprema Corte tem firmado entendimento no sentido de preservar os atos concretos de concessão de benefícios, especialmente quando recebidos de boa-fé por longos períodos de tempo e legitimados pelo Estado. Antes de ser suspenso, o valor pago aos três ex-governadores era equivalente ao salário do atual chefe do Executivo, totalizando R$ 31,1 mil. Quatro ex-primeiras-damas também assinaram o pedido, embora recebessem valores menores 2.
Essa decisão tem implicações significativas para os beneficiários e para a política estadual. A retomada das pensões e aposentadorias vitalícias representa um marco na discussão sobre os direitos e privilégios dos ex-governantes e suas famílias na Paraíba.