Brecha fiscal na mira: Prefeito de Mamanguape se compromete com o MPPB a regularizar gastos com pessoal

Foto:reprodução MPPB

A responsabilidade fiscal e o cumprimento das leis orçamentárias são os pilares de uma administração pública séria e transparente. Quando o Ministério Público da Paraíba (MPPB) faz um diagnóstico e aponta que mais de uma centena de prefeituras no estado estavam utilizando uma nomenclatura contábil inadequada para maquiar gastos contínuos com pessoal, o sinal de alerta é acionado para a necessidade urgente de frear o amadorismo e garantir a lisura na gestão. A busca espontânea por orientação, como fez a gestão de Mamanguape, é o caminho correto para evitar punições severas e blindar o cofre municipal.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans Coutinho, recebeu o prefeito de Mamanguape, Joaquim Fernandes de Oliveira Neto, para tratar de uma Recomendação oficial emitida pelo órgão. O gestor municipal compareceu à sede do MPPB acompanhado da procuradora-geral adjunta do município, Myriam Pires Benevides Gadelha, e da secretária de Administração, Paloma Lustosa, com o objetivo de obter diretrizes para regularizar a contabilidade pública municipal.

A Recomendação faz parte do Projeto Lupa 36, coordenado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp). Uma auditoria revelou que 120 municípios paraibanos registravam um volume exacerbado de pagamentos sob a rubrica do "elemento de despesa nº 36", que deveria ser restrito a serviços estorádicos e eventuais prestados por pessoas físicas, mas que vinha sendo utilizado indevidamente para custear prestadores de serviços de natureza contínua e permanente.

Nossa Análise

A manobra contábil do "Elemento 36": Segundo explicou o coordenador da CCrimp, promotor Leidimar Almeida Bezerra, a destinação original dessa rubrica, com base na Lei Geral de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), serve apenas para despesas temporárias e sem vínculo, como estagiários e diárias a colaboradores eventuais. Ao alocar funcionários de caráter contínuo e permanente nesse setor, as prefeituras acabam burlando os limites reais de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A abrangência do diagnóstico no estado: A fiscalização da CCrimp não foi um ato isolado contra Mamanguape. O cruzamento de dados tomou como base o Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), analisando de forma minuciosa todo o exercício financeiro de 2025. O levantamento identificou um descompasso generalizado, culminando na notificação simultânea de mais da metade dos municípios do estado da Paraíba.

O ultimato do Ministério Público: O Ministério Público adotou uma postura de caráter preventivo e orientador antes de partir para sanções mais severas. A instituição informou que realizará um acompanhamento rigoroso, mês a mês, até o mês de outubro. Os municípios que insistirem em descumprir as regras fiscais e os manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estarão sujeitos à deflagração imediata de investigações criminais por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

O plano de ação anunciado por Mamanguape: Em resposta à notificação, o prefeito Joaquim Fernandes utilizou a reunião para alinhar prazos e formalizar o compromisso de sanar as pendências. A gestão municipal informou um plano de ação para regularizar os lançamentos contábeis. Entre as medidas que serão adotadas, constam a realização de uma reforma administrativa interna, a convocação de candidatos aprovados no último concurso público e, de forma complementar, a realização de um novo certame para a contratação efetiva de pessoal.

Contexto Local

Para a região do Vale do Mamanguape e para todo o estado da Paraíba, essa operação do MPPB mexe diretamente com a estrutura das contratações públicas locais. Historicamente, o uso de brechas contratuais temporárias e cadastros paralelos de prestadores de serviço tem sido um gargalo que compromete as contas dos municípios de pequeno e médio porte. A exigência de regularização pelo MPPB forçará prefeitos de 120 cidades a reverem suas folhas de pagamento e priorizarem o ingresso de servidores por meio de concurso público, o que confere maior estabilidade institucional e transparência administrativa aos municípios paraibanos.

Conclusão do Blog da Raquel Lima

O uso de artifícios contábeis para camuflar o verdadeiro tamanho dos gastos com pessoal é um erro de gestão que prejudica a transparência e compromete o equilíbrio fiscal das cidades. O prefeito de Mamanguape tomou a atitude acertada ao reconhecer a falha apontada e buscar o diálogo imediato com o Ministério Público para ajustar a administração aos trilhos da lei. Fiscalizar o erário com rigor técnico é vital para resguardar os impostos pagos pelo povo, pois na administração das contas públicas o critério deve ser absoluto e sem atalhos: o certo é certo, e o errado é errado. Que a prefeitura execute as mudanças prometidas dentro do prazo estipulado.

Fonte: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB).