 |
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a chamada PEC da Segurança, conforme anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Considerada prioridade pelo Palácio do Planalto, a proposta enfrenta resistência política e divergências técnicas que ainda impedem consenso entre governo e Congresso.
A análise no plenário depende, antes, da votação na comissão especial, prevista para ocorrer no mesmo dia.
O relator da proposta, Mendonça Filho (União Brasil-PE), promoveu alterações no texto original encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as mudanças, retirou o trecho que atribuía à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário.
O parlamentar também rejeitou a proposta de mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, alegando impacto orçamentário estimado em R$ 250 milhões com troca de uniformes e identificação visual.
Disputa pelo Fundo Nacional de Segurança Pública
O principal ponto de tensão envolve o controle do Fundo Nacional de Segurança Pública. O parecer do relator estabelece prioridade no repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, limitando a autonomia da União para direcionar verbas a políticas e operações coordenadas pelo governo federal.
Paralelamente, o chamado PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (Progressistas-SP), prevê que 50% dos bens apreendidos em operações conjuntas fiquem com os Estados. A Polícia Federal contesta o modelo, sob o argumento de que a medida pode reduzir recursos disponíveis à corporação, que não tem acesso direto ao fundo nacional.
Maioridade penal e referendo
Outro impasse envolve a possibilidade de inclusão, no texto da PEC, de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O governo federal se posiciona contra a proposta.
Sistema Único de Segurança Pública
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tornando permanente a estrutura de cooperação entre União, Estados e Distrito Federal. O modelo prevê interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais.
O Ministério da Justiça avalia que o texto, na forma atual, amplia a descentralização e reduz a capacidade de coordenação direta da União sobre as diretrizes nacionais de segurança pública.
Apesar de reuniões ao longo de 2025 e no início deste ano, o governo ainda não conseguiu reverter os principais pontos alterados pelo relator.
0 Comentários