MPPB e MPF recomendam que universidades barrem ingresso de menores via supletivo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram a Recomendação Conjunta nº 01/2026, orientando que universidades e institutos federais em todo o estado não admitam alunos menores de 18 anos que tenham concluído o ensino médio através de exames supletivos ou avaliações diferenciadas.

A medida visa coibir o uso do supletivo e da emancipação civil como "atalhos" para antecipar a entrada no ensino superior.

Principais pontos da recomendação:

• Idade Mínima: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) exige idade mínima de 18 anos para a realização de exames supletivos de nível médio.

• Função da EJA: Os órgãos destacam que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) deve atender quem não estudou na idade correta, não podendo ser utilizada para acelerar a vida escolar de adolescentes.

• Emancipação Civil: O documento reforça que estar emancipado não dá ao menor o direito de fazer o supletivo, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As instituições de ensino têm um prazo de cinco dias para responder se vão aderir à recomendação. O descumprimento pode levar a medidas judiciais e administrativas por parte dos Ministérios Públicos.

Com informações do TH+