A Receita Federal regulamentou o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), apelidado de "CPF dos imóveis", que centraliza os registros de propriedades urbanas e rurais e integra as informações ao Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais). A medida, que obriga cartórios a incluir o novo código em documentos, é vista como um grande avanço no controle fiscal, mas levanta um alerta sobre a possibilidade de aumento da carga tributária para diversos contribuintes.
Especialistas ouvidos se dividem: enquanto a iniciativa reforça a transparência do mercado, há o temor de que a Receita use o novo controle de dados para elevar a arrecadação.
O Controle Fiscal e o Fim das Brechas Informais
O principal efeito imediato do CIB, segundo a advogada Ana Taques, do escritório Siqueira Castro, é o fechamento de brechas usadas em operações informais, como os chamados "contratos de gaveta".
"A medida nada mais é do que uma forma do governo controlar sua situação tributária," afirmou Taques.
Apesar de a averbação formal de contratos de aluguel continuar sendo opcional, o especialista em gestão tributária Humberto Aillon, da Fipecafi, é categórico: a integração de dados tornará a fiscalização inevitável e, consequentemente, aumentará a arrecadação federal.
"Com certeza vai acarretar em aumento de impostos, pois, com a unificação, a Receita Federal terá acesso a todas as mudanças de titularidades, movimentações de compra e venda entre CPFs, pois ainda hoje é possível afirmar que existem diversos contribuintes que não declaram corretamente seus imóveis," destacou Aillon.
A Tensão da Reforma Tributária: Os Riscos para Investidores
O debate sobre aumento de impostos ganha força com a reforma tributária. O diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), Carlos Pinto, alerta que o impacto será maior para investidores e administradoras de imóveis.
Segundo Pinto, quem possui quatro ou mais imóveis para alugar ou recebe mais de R$ 240 mil por ano com aluguéis pode passar a pagar dois novos tributos sobre consumo, além do Imposto de Renda (IR):
IBS (tributo estadual/municipal);
CBS (tributo federal).
Essa mudança pode elevar a carga de impostos para perto de 27% sobre o valor bruto dos aluguéis para investidores profissionais. Para locadores menores — quem tem até três imóveis alugados ou recebe menos de R$ 240 mil/ano —, a tributação permanece apenas pelo IR, desde que a atividade não seja caracterizada como empresarial.
O tributarista Leonardo Branco reforça que o CIB se insere em um contexto maior de ampliação da base de incidência dos novos tributos sobre consumo:
"Algumas operações, como, por exemplo, o próprio aluguel de imóveis, que antes não estavam sob a tributação do consumo, passam a integrar a base de cálculo desses tributos," explicou Branco.
Fiscalização Maior, Segurança Jurídica Mantida
Apesar do maior poder de fiscalização, especialistas defendem que a nova legislação reforça a segurança jurídica. O advogado Guilherme Manier afirma que a nova legislação tem como foco aprimorar a fiscalização, mas não interfere na liberdade de negociação dos preços dos imóveis.
A advogada Lucilene Prado concorda que o CIB aumenta a transparência, beneficiando todo o mercado imobiliário: "Isso no final do dia terá outras vantagens também, seja para os cartórios de registro de imóveis, seja para os compradores de imóveis, seja para os agentes financeiros que financiam imóveis, enfim, você aumenta a segurança jurídica".
Em resumo, o "CPF dos imóveis" é uma ferramenta poderosa para a Receita Federal rastrear movimentações e garantir que a base tributável seja declarada corretamente, especialmente no cenário da reforma tributária, elevando o risco de cobrança para grandes investidores, mas trazendo maior transparência para o mercado como um todo.
Fonte de pesquisa:
"CPF dos imóveis" aumentará impostos? Especialistas se dividem
CNN Brasil
 Divide Especialistas Sobre Risco de Aumento de Impostos){kind=link}
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