O imóvel, localizado na Rua Cel. Luiz Inácio, é utilizado há mais de 20 anos pela administração municipal e pertence à Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN-PB). A área total do terreno é de 1.200 metros quadrados, com medidas de 40 metros de largura por 30 metros de extensão.
O decreto autoriza a desapropriação do bem por meio de:
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Doação;
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Acordo entre as partes;
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Via judicial, se necessário ao interesse público.
De acordo com o texto assinado pelo prefeito Joaquim Fernandes de Oliveira Neto, todas as providências administrativas e judiciais para a efetivação da desapropriação poderão ser adotadas. As despesas decorrentes do processo correrão por conta de dotações orçamentárias já previstas.
A medida visa garantir segurança jurídica à permanência da Secretaria de Saúde no imóvel, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados à população mamanguapense.
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