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| Foto: Reprodução/ Google |
A Prefeitura de Curral de Cima terá 20 dias úteis para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre uma série de irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2023. Entre os problemas apontados está o pagamento de R$ 834 mil em gratificações sem previsão legal.
O relatório elaborado pelo TCE-PB, com base em informações coletadas pelo Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), detalha 27 inconsistências que variam desde problemas na execução orçamentária até questões relacionadas à transparência na administração pública. A gestão do prefeito Antônio Ribeiro Sobrinho é alvo de questionamentos sobre o uso de recursos municipais e repasses estaduais e federais.
Inconsistências Financeiras e Orçamentárias
A análise revelou que, embora o orçamento anual tenha sido previsto em R$ 31,9 milhões, a receita realizada chegou a R$ 41,8 milhões, enquanto as despesas realizadas ultrapassaram R$ 42,2 milhões, gerando um déficit de R$ 401 milhões. Um dos pontos mais críticos envolve erros no registro de transferências recebidas por meio de emendas parlamentares, totalizando R$ 1,1 milhão.
Outro ponto de destaque foi a realização de festividades custeadas em R$ 799 mil, sem o cumprimento das obrigações mínimas legais, como a aplicação de 25% da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação.
Previdência e Recursos Humanos
A situação previdenciária também é alarmante. Dos R$ 4,1 milhões de encargos patronais previstos, apenas R$ 112 mil foram repassados. Além disso, dos R$ 1,5 milhão retidos das contribuições dos servidores, apenas R$ 162 mil foram transferidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os auditorias também prevêem a ausência de documentos comprobatórios referentes a despesas com pessoal no valor de R$ 37,6 mil e a prática de atos de gestão considerados ilegais e antieconômicos, como a concessão de gratificações sem critérios claros e o aumento de contratações temporárias sem justificativas.
Outras Irregularidades Apontadas
- Déficit de execução orçamentária: R$ 401.241,66.
- Manutenção de valor elevado em caixa: R$ 5.100,49.
- Diferenças nos registros de repasses de emendas parlamentares: Divergências entre os valores transferidos pela União e pelo Estado e os registrados pela prefeitura.
- Receitas omitidas: Omissão de receitas de Fundos como FPM (R$ 8.238,47), FNDE (R$ 132.071,25) e Contribuição de Iluminação Pública (R$ 5.402,13).
- Remuneração de agentes políticos: Recebimento de valores acima do subsídio permitido por lei.
- Despesas de pessoal não empenhadas: R$ 302.639,54.
- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal: Débito de R$ 4.079.783,65, representando quase 90% das retenções não extraordinárias ao RGPS.
- Ato de gestão ilegal em concursos públicos e empréstimos consignados: Falhas na realização e documentos de concursos, além de irregularidades na concessão de empréstimos a servidores.
Implicações Legais e Administrativas
A ausência de transparência na gestão fiscal e as falhas apontadas pelo TCE-PB podem resultar em avaliações administrativas, multa ao gestor e até exclusão das contas pelo Tribunal. Além disso, a não aplicação do percentual mínimo em educação e o descumprimento do piso salarial nacional representam violação à Constituição Federal e podem levar a ações judiciais e bloqueio de repasses federais.
Resposta da Prefeitura
Até ao momento, a Prefeitura de Curral de Cima não se manifestou oficialmente sobre as irregularidades apontadas.
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| Foto: Tramita |