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| Prefeitura de Mamanguape. Foto: reprodução/internet |
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, a acompanhar a sessão plenária marcada para o dia 10 de dezembro de 2024. A pauta do julgamento envolve denúncias relacionadas à Concorrência nº 00005/2023, destinada à contratação de empresa especializada para os serviços de limpeza urbana no município.
A denúncia principal (Doc TC nº 03244/24), encaminhada por meio dos canais do TCE, apontou possíveis irregularidades no edital de licitação. Entre as questões levantadas estão:
- Exigências inadequadas de qualificação técnica: O edital teria incluído a obrigatoriedade de apresentação de metodologia de execução dos serviços já na fase de habilitação, o que contraria o artigo 114 da Lei nº 8.666/1993.
- Restrição à competitividade: Demandas específicas, como certidões exclusivas para empresas da Paraíba, foram apontadas como violação de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 505/2021-Plenário).
A Auditoria do TCE considerou essas irregularidades como "erros grosseiros" no edital e recomendou a aplicação de multa à prefeita. Além disso, a repetição de dispensas de licitação sem comprovação de emergência ou imprevisibilidade foi vista como um agravante.
Em sua defesa, Maria Eunice argumentou contra as conclusões da Auditoria, mas o Ministério Público de Contas (MPC) reforçou que as dispensas realizadas pela gestão configuram uma "emergência ficta". Segundo o MPC, essa situação decorreu de falta de planejamento e negligência administrativa, responsabilizando diretamente a gestora.
Outro processo (TC nº 03486/24), apensado ao principal, foi considerado improcedente tanto pela Auditoria quanto pelo MPC, que concluíram pela ausência de irregularidades nas alegações apresentadas.
Encaminhamentos sugeridos
O órgão técnico do TCE sugeriu as seguintes medidas adicionais:
- Comunicação ao Ministério Público Estadual para análise de eventuais providências cabíveis.
- Exigência de um plano de ação para regularizar os serviços de limpeza urbana no município.
A decisão final será proferida durante a sessão plenária, podendo trazer desdobramentos administrativos e jurídicos relevantes para a gestão municipal de Mamanguape.
Por Redação
Referência: Repórter PB