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| Foto: Reprodução/Internet |
Nesta segunda-feira (25), o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga determinou que os municípios de Boa Ventura e Serra Grande adotem providências para corrigir irregularidades na contratação de servidores. Entre as medidas, está a rescisão de contratos temporários até o próximo sábado (30) e a proibição de prorrogações ou novas contratações irregulares.
Decisões principais
- Rescisão imediata de contratos: Todos os contratos temporários firmados há mais de 24 meses em Boa Ventura e há mais de um ano em Serra Grande devem ser encerrados até 30 de novembro.
- Proibição de novos contratos prolongados: As prefeituras estão proibidas de firmar contratos temporários com prazo superior a um ano, incluídas as prorrogações.
- Redução gradual de temporários: Os municípios devem reduzir em 50% o número de contratados por excepcional interesse público até 30 de novembro e em 75% até 31 de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Contexto e justificativa
As ações foram movidas pelo promotor de Justiça Carles Duanne Casimiro de Oliveira, após investigações apontarem práticas sistemáticas de contratações temporárias em desacordo com as Constituições Federal e Estadual.
Em Boa Ventura, 152 servidores contratados superavam em muito o número de efetivos, enquanto Serra Grande registrou um aumento de 62,5% nas contratações por excepcional interesse público. Esses dados, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), levaram à emissão de alertas para corrigir a situação.
Pedido de concurso público
Embora o Ministério Público da Paraíba (MPPB) tenha solicitado a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, o juiz João Lucas Souto Gil Messias adiou a decisão. Ele argumentou que seria necessário avaliar questões orçamentárias e o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal antes de determinar a medida.
Repercussão
O promotor destacou que as irregularidades comprometem a ordem constitucional, uma vez que as contratações foram feitas para atividades permanentes, desrespeitando a exigência de concurso público. Além disso, os municípios não atenderam às recomendações anteriores do MPPB nem demonstraram disposição para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O mérito das ações civis públicas ainda será julgado. Enquanto isso, as administrações de Boa Ventura e Serra Grande terão que agir rapidamente para atender às determinações judiciais e evitar penalidades.
Referência da matéria: Mais PB