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| TCE-PB |
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou o bloqueio das contas bancárias de três prefeituras municipais: Bayeux, Cuitegi e Massaranduba. Além disso, a Câmara de Vereadores de Pilões também teve suas contas bloqueadas. A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira (02), pelo presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz.
Motivo do Bloqueio:
Não Envio de Balancetes Mensais: As contas foram bloqueadas devido à falta de envio dos balancetes mensais de junho de 2024 ao Tribunal.
Consequências do Bloqueio:
Impossibilidade de Movimentação: As contas bancárias não podem ser movimentadas, seja por cheque ou qualquer outro documento. No entanto, depósitos e transferências para aplicações financeiras que mantenham o poder aquisitivo dos recursos são permitidos.
Condicional Liberação: As contas só poderão ser movimentadas novamente após o envio dos balancetes faltosos e com a autorização do Tribunal.
Base Legal:
Legislação Aplicada: O bloqueio é baseado no art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, combinado com o art. 197 do Regimento Interno da Corte de Contas.
Essa medida visa garantir a transparência e a prestação de contas por parte das prefeituras e da câmara municipal envolvidas.
Fonte: Ascom/TCE-PB