Por: Política do Vale
Mamanguape, 20 de outubro de 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma decisão que ordena a prefeitura de Mamanguape a desfazer contratos de locação de veículos no valor de R$ 731.520. O órgão fiscalizador identificou irregularidades no Pregão Presencial nº 026/2021 e em todos os contratos estabelecidos subsequentemente a partir dessa licitação.
A prefeita Maria Eunice do Nascimento Pessoa também foi multada em decorrência da decisão do TCE. Entretanto, é importante ressaltar que o caso ainda está em tramitação, o que permite à prefeita recorrer da decisão. De acordo com a legislação, o TCE não possui a competência direta para anular contratos irregulares, sendo essa prerrogativa do Poder Legislativo. No entanto, o órgão tem a autoridade de estabelecer um prazo para que o gestor responsável resolva a questão.
O processo licitatório tinha como objetivo a manutenção das atividades das secretarias municipais e do Fundo Municipal de Saúde. No entanto, a análise do TCE identificou diversas falhas no processo. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência da planilha de custos ou pesquisa de mercado, a falta de impugnações ao edital e recursos interpostos pelos licitantes, bem como as respectivas decisões. Além disso, o edital não previa a criação de uma ata de registro de preços.
O TCE destacou a importância da transparência e da conformidade com as normas legais nos processos de licitação, especialmente quando se trata de recursos públicos. A decisão visa assegurar a correta aplicação dos recursos e garantir que a administração pública atue em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A prefeita Maria Eunice do Nascimento Pessoa agora tem a oportunidade de apresentar sua defesa e recorrer da decisão, enquanto o TCE-PB continua a supervisionar o caso, buscando assegurar o uso apropriado dos recursos públicos em benefício da população de Mamanguape.
Fonte de pesquisa: Clickpb